Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Este canal possui documentos a partir do dia 22/03/2023 e tem o objetivo de oferecer total transparência em relação ao FUNDEB. Aqui, você encontrará as Atas, Decretos, Leis e canais de contato disponíveis.

Atas

Tenha acesso a todas as Atas de reuniões do Conselho.

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Decretos

Tenha acesso a todos os Decretos relacionados ao FUNDEB.

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Lei de Criação

Tenha acesso ao PDF da Lei de Criação do FUNDEB.

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CANAIS DE CONTATO

E-mail: [email protected]

Telefone: (11) 4619-9400

Presidente do Conselho: Núbia Maria Ferreira Sobreira

Vice-Presidente: Maria Eva Soares de Almeida

Vigência do Conselho: 05/2023 a 12/2027