Educação de Jandira divulga Chamamento público para renovação do CAE

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Jandira, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no seu Regimento Interno, aprovado através do Decreto Municipal nº 4.128, de 18 de setembro de 2019, e da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, por meio da Secretaria Municipal da Educação, torna pública a Assembléia de Eleição dos membros para compor o Conselho, para o quadriênio 2022-2026.

Conforme determina o art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, os Conselhos de Alimentação Escolar devem obedecer a seguinte composição: 

I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

Os representantes do Poder Executivo devem ser indicados, formalmente, pelo respectivo chefe do poder executivo, portanto, para esse segmento não haverá eleição.

Cada membro titular terá um membro suplente do mesmo segmento.

O CAE é muito importante como controle social na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do PNAE – Programa de Alimentação Escolar e na alimentação oferecida aos educandos, destacando ainda que a participação no Conselho é relevante trabalho social gratuito.

Os interessados em participar da Assembléia Pública de eleição deverão comparecer no dia 12/01/2022 no Auditório da Secretaria Municipal da Educação, sito à Rua William Wadell, nº 320, Centro, Jandira. A Assembleia de eleição dos membros que representarão as entidades civis organizadas ocorrerá às 10h e a Assembléia de Eleição dos membros que representarão os demais segmentos ocorrerá às 14h.

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Secretaria de Educação